Politica de Privacidade de Dados Pessoais
Politica de Privacidade de Dados Pessoais da UAc
Explicitam-se aqui os termos em que a Universidade dos Açores (UAc) procede ao tratamento dos dados pessoais da comunidade universitária ou de pessoas externas com as quais se relaciona no âmbito das suas atividades, bem como os direitos que os titulares dos dados podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
1. Conceitos gerais
Dados pessoais - informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social;
Tratamento de dados pessoais - uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo tratamento de dados pessoais - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
Subcontratante - pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Autoridade de controlo - autoridade pública independente a quem compete fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais. No caso de Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
2. Dados tratados
A UAc trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da relação que estabelece com os membros da comunidade académica ou com pessoas externas, tendo em vista o cumprimento da sua missão e das suas obrigações legais.
3. Entidade responsável pelo tratamento dos dados
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a UAc.
4. Princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais
No tratamento dos dados a UAc respeita:
- Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais são objeto de tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
- Limitação de finalidade: os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Minimização de dados: os dados pessoais recolhidos são adequados e pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente à finalidade do tratamento;
- Exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário;
- Limite da conservação: os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo necessário para as finalidades a que foram recolhidos;
- Integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma que garanta a sua segurança e proteção, incluindo proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito;
- Responsabilidade: o responsável pelo tratamento dos dados pessoais tem a obrigação de garantir os princípios colocados e deve poder comprovar esta garantia.
5. Conservação de dados
Os dados pessoais são conservados por tempo indeterminado pela UAc, no contexto da sua atividade de gestão da informação de índole académica, sem prejuízo do disposto na lei.
6. Transmissão de dados
Para o cumprimento da sua missão e no respeito pelos seus deveres legais, a UAc pode ter de transmitir os dados pessoais a outras entidades no pressuposto da garantia da sua confidencialidade.
7. Direitos dos titulares dos dados
A UAc assegura aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento e de limitação no tratamento.
8. Exercício dos direitos
O exercício de qualquer dos direitos dos titulares dos dados é feito através do preenchimento de um formulário próprio disponibilizado nos portais de serviços institucionais.
9. Subcontratantes
A UAc pode tratar os dados pessoais diretamente e/ou através de entidades subcontratadas para o efeito, salvaguardando a proteção dos dados através da celebração de contratos de garantia de confidencialidade com estas ou da inclusão de cláusula específica nos contratos com elas celebrados, nos termos e com o teor previsto na legislação aplicável.
10. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
A UAc tem um Encarregado de Proteção de Dados a quem poderão ser solicitados esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais ou remeter uma qualquer reclamação através do endereço eletrónico reitoria.rgpd@uac.pt.
