Consultas Públicas
Projetos de regulamentos e estatutos
Nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, RJIES, e do n.º 3 do artigo 119.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologado pelo Despacho Normativo n.º 8/2016, de 11 de agosto, e de acordo com o disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, disponibilizam-se, para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis os regulamentos abaixo indicados:
Formulários disponíveis em:
- Portal de serviços - "Consultas públicas" no separador SUGESTÕES
- Portal do estudante - "Consultas públicas" no separador EXPOSIÇÕES
Eventuais sugestões podem ser remetidas à Reitoria da UAc, através do respetivo formulário:
Portal de Serviços – Separador Sugestões - > consultas públicas – https://portaldeservicos.uac.pt
