Consultas Públicas
Projetos de regulamentos e estatutos
Nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES, e do n.º 3 do artigo 126.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados em anexo ao Despacho Normativo n.º 8/2022, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, e de acordo com o disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, disponibilizam-se, para consulta pública, pelo prazo de um mês, os regulamentos abaixo indicados:
Eventuais sugestões podem ser remetidas à Reitoria da UAc, através do respetivo formulário:
Portal de Serviços (interno) - Consultas -> Consultas Públicas - https://portaldeservicos.uac.pt
Portal do Estudante (interno) - Exposições -> Consultas Públicas - https://portaldoestudante.uac.pt
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