Projetos de regulamentos e estatutos

Nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - RJIES, e do n.º 3 do artigo 126.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados em anexo ao Despacho Normativo n.º 8/2022, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, e de acordo com o disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, disponibilizam-se, para consulta pública, pelo prazo de um mês, os regulamentos abaixo indicados:

Novo Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade dos Açores

Regulamento do concurso 3M de Tese

Eventuais sugestões podem ser remetidas à Reitoria da UAc, através do respetivo formulário:

Portal de Serviços (interno) - Consultas -> Consultas Públicas - https://portaldeservicos.uac.pt

Portal do Estudante (interno) -  Exposições -> Consultas Públicas - https://portaldoestudante.uac.pt

Serviços Online (externo) - Exposições -> Consultas Públicas - https://servicosonline.uac.pt