Ser Mecenas ou Doador na UAc

Caso pretenda apoiar um projeto específico, fazer uma doação mensal ou apenas contribuir para o fundo geral, por favor assinale a sua intenção para este e-mail.

O que significa ser mecenas?

A designação mecenas diz respeito a uma pessoa que apoia e promove a atividade artística e cultural. O significado é generalizado a pessoas singulares ou coletivas que apoiam, através de donativos, entidades públicas ou privadas que exerçam ações relevantes para o desenvolvimento da sociedade.

Que legislação se aplica?

A legislação que se aplica ao mecenato é o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/2013, de 24 de julho.

A consulta do Portal das Finanças permite obter informações adicionais.

Quais são os benefícios fiscais?

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja atividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional (Artigo 61º – Noção de Donativo).

Benefícios fiscais previstos para as entidades que pretendam fazer donativos a entidades públicas

Mecenato Científico – Artigo 62.º A

Mecenato Cultural – Artigo 62.º B

Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas – Artigo 63.º