Social Legislation

Objectives

1) Dotar os discentes de conhecimentos dos instrumentos jurídicos que permitam melhor conhecer, compreender e interpretar o instituto de Família e aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos na unidade curricular de Direito de Família e Menores;
2) Adquirir conhecimentos sólidos referentes as relações jurídicas familiares, suas fontes, constituição, modificação e extinção, bem como de outros instrumentos jurídicos conectados com a Família;
3) Utilizar os diversos instrumentos jurídicos familiares na análise de casos práticos.

Program

1. Sources of Family Law;

2. Constitutional Framework of Family Law;

3. Tutelary Law - The child and the Family;

4. Protection of the elderly;

5. Convivial Law;

6. Civil Sponsorship;

7. The Penal Code

Teaching Methodologies

This course develops a weekly split in a classroom lecture and practice, and the latter provides the follow-up / sedimentation of the matters discussed above. To mention also the fact that it is available to all students, at their discretion, a 1 hour weekly schedule  to clarify any questions or concerns related to the discipline. 

Bibliography

• AA.VV. (2016) Legislação de Família e Menores - 2ª edição revista e atualizada, INCM (Imprensa Nacional Casa da Moeda).

 

• Campos, Diogo Leite de, Campos, Mónica Martinez de .: Lições de Direito da Família, Coimbra, Almedina, 2018.

 

• Código Civil - Manual Obrigatório- Direito da Família, Antunes Varela Coelho, Francisco Pereira.

 

• Guerra, Paulo.: I Congresso de Direito da Família e das Crianças, Coimbra, Almedina, 2016.

 

• Medina, Maria do Carmo.: Direito de Família, Lisboa, Escolar Editora, 2015.

 

• Oliveira, Guilherme de Curso de Direito da Família, vol. I, Introdução e Direito matrimonial, 4.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008.