Social Legislation

Objectives

1) Dotar os discentes de conhecimentos dos instrumentos jurídicos que permitam melhor conhecer, compreender e interpretar o instituto de Família e aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos na unidade curricular de Direito de Família e Menores;
2) Adquirir conhecimentos sólidos referentes as relações jurídicas familiares, suas fontes, constituição, modificação e extinção, bem como de outros instrumentos jurídicos conectados com a Família;
3) Utilizar os diversos instrumentos jurídicos familiares na análise de casos práticos.

Program

1. Sources of Family Law.

2. Constitutional Framework of Family Law.

3. Guardianship Law - The child and the Family.

4. Protection of the elderly.

5. Convivial Law.

6. Civil Sponsorship.

7. The Penal Code

Teaching Methodologies

The curricular unit is organized into theoretical-practical classes. During the classes we intend to promote active participation of students in order to develop reasoning and their ability to integrate knowledge, as well as the application of knowledge acquired previously, namely with the resolution of practical cases. Supporting materials are also available, eg those used by the professor, and treated texts for discussion. The sharing of relevant experiences will be encouraged in Moodle, with the creation of discussion forums created by the professor.

To assist the students, the professor will provide a personalized tutorial service, and students can still use e-mail to request guidance and help in solving problems.

Bibliography

• Campos, Diogo Leite de, Campos, Mónica Martinez de .: Lições de Direito da Família, Coimbra, Almedina, 2018.
• Guerra, Paulo.: I Congresso de Direito da Família e das Crianças, Coimbra, Almedina, 2016.
• Medina, Maria do Carmo.: Direito de Família, Lisboa, Escolar Editora, 2015.
• AA.VV. (2016) Legislação de Família e Menores - 2ª edição revista e atualizada, INCM (Imprensa Nacional Casa da Moeda).
• Código Civil - Manual Obrigatório- Direito da Família, Antunes Varela Coelho, Francisco Pereira.
• Oliveira, Guilherme de Curso de Direito da Família, vol. I, Introdução e Direito matrimonial, 4.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008.