Objetivos
- Aquisição de conhecimento relativo à História do direito Comunitário;
- Familiarização com a história do Enquadramento Legal do Ambiente (Comunidade Europeia; disposições e
tratados, regulamentos, diretivas e programas de ação;
- Apreensão dos Conceitos e objetivos inerentes ao Direito do Ambiente;
- Introdução à regulamentação de Segurança e Saúde no Trabalho, assim como as suas implicações práticas.
Programa
1. Direito Comunitário do Ambiente
1.1. História do surgimento do Direito Comunitário do Ambiente
1.2. Os Princípios
1.3. Os pressupostos
1.4. Os Tratados
1.5. O direito comunitário derivado
2. História da Lei Ambiental
2.1. Enquadramento Legal
2.2. A Comunidade Europeia
2.2.1. Disposições de Tratados
2.2.2. Regulamentos
2.2.3. Diretivas
2.2.4. Programas de Ação
3. Conceitos Fundamentais (objetivos e Princípios)
4. Hierarquia de Normas
5. Fontes de Direito
6. Direito Comunitário
7. Relacionamento entre legislação e Normas
8. Processo Contra Ordenacional
9. Lei n.º 7/2009 (Código do trabalho)
10. Enquadramento Internacional e Nacional da SST
11. Lei n.º 102/2009
12. Acidentes de trabalho e respetiva descaracterização
13. Regulamentação específica (Máquinas e equipamento, Agentes químicos perigosos e outros)
Métodos de ensino
A unidade curricular é composta por dois módulos:
- Módulo Legislação, regulamentos e normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
- Módulo Legislação ambiental.
As Metodologias a utilizar baseiam-se em métodos expositivos dos conteúdos teóricos, leitura, análise critica e discussão dos diplomas e instrumentos legais. Método ativo, para promover a participação e motivação dos formandos, bem como consolidar o saber-fazer e a partilha de experiências. Apresentação de diversos exemplos operacionais ilustrativos da interpretação e implementação dos requisitos legais.
A avaliação do módulo Legislação ambiental é realizada através de trabalho individual, enquanto que o outro módulo é realizada por meio de teste.
Bibliografia
- Aragão, M. “Direito Comunitário do Ambiente”, in cadernos CEDOUA, ed. Almedina, Coimbra, 2002.
- Kiss, A., Shelton, D. Manual of European Environmental Law, 2ª ed, editora Cambridge University Press, UK, 1997.
- Teubner, G., Farmer, L., Murphy, D., Environmental Law and Ecological Responsability: the concept and practice of ecological self-organization, ed. Wiley, UK, 1994.
- Decreto-Lei nº 24/2012 de 6 de Fevereiro, Diário da República, 1.ª série, N.º 26, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe para a ordem interna a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de Diário da República, 1.ª série, N.º 26, 6 de fevereiro de 2012 581 valores limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, e altera a Diretiva n.º 2000/39/CE, de 8 de Junho de 2000.
- Decreto-Lei nº 50/2005 de 25 de fevereiro; DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A nº 40, diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, alterada pela Diretiva nº 95/63/CE, do Conselho, de 5 de dezembro, e pela Diretiva nº 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.
- Decreto-Lei nº 103/2008 de 24 de Junho; Diário da República, 1.ª série, N.º 120, estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das quase -máquinas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Diretiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.
- Portaria nº 53/71 de 3 de fevereiro, I serie, nº 28, que tem por objetivo a prevenção da técnica de riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais.
- Decreto Legislativo Regional nº24/2010/A de 22 de julho, Diário da República, 1.ª série, N.º 141, Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores;
- Lei nº 102/2009 de 10 de Setembro, Diário da República, 1.ª série, N.º 176, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
