Legislation

Objectives

- Acquisition of knowledge concerning the history of European Law;
- Apprehension of Concepts and objectives of environment law.
- Familiarization with the Environmental Legal Framework (European Community; provisions and treaties,
regulations, policies, and programs of action);
- Introduction to Health and Safety at Work regulations as well as its practical implications.

Program

1.European environmental law
1.1. History of the emergence of European environmental law
1.2. the Principles
1.3. the assumptions
1.4. the Treaties
1.5. The European law
2. History of Environmental Law
2.1. legal Framework
2.2. The European Community
2.2.1. Provisions of the Treaties
2.2.2. regulations
2.2.3. policies
2.2.4. Action Programs
3. Fundamental concepts (goals and Principles)
4. Hierarchy of Standards
5. Sources of Law
6. European Law
7. Relationship between legislation and standards
8. Case Against Offences
9. Law 102/2009
10. Accidents at work and respective mischaracterization
11. Specific regulation (machinery and equipment, chemicals hazardous and other agents)

Teaching Methodologies

As Metodologias a utilizar baseiam-se em métodos expositivos dos conteúdos teóricos, leitura, análise critica e
discussão dos diplomas e instrumentos legais. Método ativo, para promover a participação e motivação dos
formandos, bem como consolidar o saber-fazer e a partilha de experiências; Apresentação de diversos exemplos
operacionais ilustrativos da interpretação e implementação dos requisitos legais.
A avaliação é realizada através de testes escritos em que os pontos 1 a 6 do programa são objeto de exposição
teórica com questões guia; e os pontos 7 a 11 são objeto de perguntas de escolha múltipla e resolução de
problemas baseados em factos reais

Bibliography

Aragão, M. “Direito Comunitário do Ambiente”, in cadernos CEDOUA, ed. Almedina, Coimbra, 2002.
Kiss, A., Shelton, D. Manual of European Environmental Law, 2ª ed, editora Cambridge University Press, UK, 1997.
Teubner, G., Farmer, L., Murphy, D., Environmental Law and Ecological Responsability: the concept and practice of
ecological self-organization, ed. Wiley, UK, 1994.
Decreto-Lei nº 24/2012 de 6 de Fevereiro, Diário da República, 1.ª série, N.º 26.
Decreto-Lei nº 50/2005 de 25 de Fevereiro; DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A nº 40
Decreto-Lei nº 103/2008 de 24 de Junho; Diário da República, 1.ª série — N.º 120
Portaria nº 53/71 de 3 de Fevereiro, I serie, nº 28
Decreto Legislativo Regional nº24/2010/A de 22 de julho, Diário da República, 1.ª série — N.º 141
Lei nº 102/2009 de 10 de Setembro, Diário da República, 1.ª série — N.º 176, Regime jurídico da promoção da
segurança e saúde no trabalho.