Direito do Ambiente

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Objetivos

A unidade curricular tem como objetivos:

1. Conhecer os fundamentos do Direito e os conceitos mais comuns do ordenamento jurídico e da logística.

2. Conhecer o enquadramento constitucional e estatutário da produção legislativa e da aplicação dos atos normativos.

3. Conhecer as principais fontes normativas nacionais, regionais e comunitárias e os diferentes tipos de atos normativos por elas produzidos.

4. Conhecer os mecanismos da dinâmica normativa e os institutos da revogação, derrogação e repristinação.

5. Ser capaz de reconhecer a tipologia e de interpretar um diploma legal, distinguindo as suas partes e o seu contexto.

6. Conhecer os diplomas comunitários, nacionais e regionais mais relevantes em matéria de ambiente, ordenamento do território, gestão dos recursos hídricos e domínios conexos.

7. Conhecer os principais aspetos da aplicação da legislação ambiental e do contencioso administrativo a ela associado.

Programa

Informação disponível em breve.

Métodos de ensino

Informação disponível em breve.

Bibliografia

Informação disponível em breve.

Código

0201327

ECTS

6

Aulas

  • Práticas e Laboratórios - 26 horas
  • Teóricas - 20 horas