Taxation

Objectives

The students should develop the following skills:

1. Knowing the fundamental aspects of tax, including: principles of the tax system, tax and other juridical dues, chargeable event, tax incidence, subjection and duty-free tax, financial activity of the state, sources of Tax Law and law enforcement in time and space; 2. Understand the tax incidence, identify taxpayers, determine precisely, for a wide range of taxes, a tax base, the tribute and payment; 3. Fill tax statements; 4. Framing facts and subject to certain taxes and analyze the economic consequence; 5. Diagnose and formulate solutions regarding a specific subject based on tax law.

Program

1. Fundamental Concepts

2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

3. Imposto do Selo (IS)

4. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

5. Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT)

6. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

7. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI)

8. Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC)

9. Taxpayers main warranties

Teaching Methodologies

Adopted methodology is as follows:

Theory-practice: students elaborate an essay to expose with practical examples from hypothetical and/or real examples from enterprises or public institutions; during each subject are resolved several multiple choice questions; at the end of each subject, students have a practical test.

Bibliography

• Isabel Rocha e Joaquim F. Rocha, Fiscal, 27ª Edição, 2010, editor: Porto Editora.

• Isabel Rocha e Joaquim F. Rocha, Fiscal – Edição Académica, 4ª Edição, 2010, editor: Porto Editora.

• Manuel Henrique de Freitas Pereira, Fiscalidade, 3ª Edição, 2009, editor: Almedina.

• Joaquim Fernando Ricardo, Direito Tributário, 13ª Edição, 2011, editor: Vida Económica.

• Américo B. Carlos, Irene A. Abreu, João R. Durão e Maria E. Pimenta, Guia dos Impostos em Portugal 2011, editor: Quid Juris.

• José Guilherme Xavier de Basto, IRS: Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, 2007, Coimbra Editora.

• José Casalta Nabais, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, 2ª Reimpressão da edição de 2004, 2009, editor: Livraria Almedina.

• Vida Económica, Guia Prático do IRC 2010, editor: Vida Económica.